REGULAMENTO DOS SISTEMAS PÚBLICOS

E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE

ÁGUAS E DE DRENAGEM DE ÁGUAS

RESIDUAIS E PLUVIAIS DO

MUNICÍPIO DE BEJA

A Assembleia Municipal de Beja, na sua sessão ordinária de 25/02/2004, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou o Regulamento dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Águas e de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais do Município de Beja.

ÍNDICE

PREÂMBULO - PREÂMBULO

CAPÍTULO  I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º Objecto

Artigo 2º Âmbito

Artigo 3º Regulamentação técnica

Artigo 4º Definições

Artigo 5º Entidade gestora

Artigo 6º Princípios de gestão

Artigo 7º Deveres da EMAS, EM

Artigo 8º Direitos dos utentes

Artigo 9º Deveres dos utentes

Artigo 10º Responsabilidade da EMAS, EM

Artigo 11º Responsabilidade dos utentes

CAPITULO II SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

SECÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12º Fornecimento ininterrupto do serviço

Artigo 13º Ligação domiciliária à rede geral

Artigo 14º Aumento da rede geral de distribuição de água

SECÇÃO II CANALIZAÇÕES

Artigo 15º Tipo de canalização

Artigo 16º Responsabilidade da instalação e conservação

Artigo 17º Execução do sistema predial

Artigo 18º Elaboração do projecto

Artigo 19º Fiscalização da rede interior

Artigo 20º Técnico responsável pela execução

Artigo 21º Incumprimento do projecto aprovado

Artigo 22º Inspecção e aprovação do projecto

Artigo 23º Danos e responsabilidades

Artigo 24º Fiscalização

Artigo 25º Isolamento do sistema de distribuição

Artigo 26º Incompatibilidade com outros sistemas

Artigo 27º Ligação a depósitos

Artigo 28º Execução do sistema público

SECÇÃO III CONTRATOS

Artigo 29º Contrato

Artigo 30º Partes do Contrato

Artigo 31º Clausulas Especiais

Artigo 32º Comunicação de saída de inquilinos

Artigo 33º Renuncia

SECÇÃO IV FORNECIMENTO DE ÁGUA

Artigo 34º Fornecimento

Artigo 35º Controlo da qualidade da água

Artigo 36º Responsabilidade do consumidor

Artigo 37º Interrupção do fornecimento

Artigo 38º Bocas – de – incêndio  particulares

Artigo 39º Fornecimento de água a outros municípios

Artigo 40º Consumos públicos

SECÇÃO V CONTADORES

Artigo 41º Tipo de contador

Artigo 42º Qualidade do contador

Artigo 43º Local de colocação

Artigo 44º Responsabilidade pelo contador

Artigo 45º Verificação extraordinária do contador

Artigo 46º Acesso ao contador

SECÇÃO VI TARIFAS, LEITURAS E COBRANÇAS

Artigo 47º Tarifas e Preços Praticados pela EMAS,EM

Artigo 48º Tarifa de ligação à rede

Artigo 49º Tarifa de consumo

Artigo 50º Consumos Provisórios

Artigo 51º Tarifa de disponibilidade

Artigo 52º Periodicidade da leitura dos contadores

Artigo 53º Avaliação do consumo

Artigo 54º Pagamentos

Artigo 55º Prazo de pagamento

Artigo 56º Reclamações

Artigo 57º Cauções

CAPÍTULO III SISTEMAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS

SECÇÃO I SISTEMA PÚBLICO

ARTIGO 58^º Âmbito

ARTIGO 59^º Constituição e tipo

ARTIGO 60° Lançamentos  e acessos interditos

ARTIGO 61° Concepção e projecto

ARTIGO 62^º Cadastro

ARTIGO 63^º Construção

ARTIGO 64^º Implantação de colectores

SECÇÃO II SISTEMA PREDIAL

ARTIGO 65^º Âmbito

ARTIGO 66^º Constituição e tipo

ARTIGO 67^º Lançamentos interditos

ARTIGO 68º Concepção e projecto

ARTIGO 69^º Cadastro

ARTIGO 70^º Construção

ARTIGO 71º Obras de saneamento

ARTIGO 72^º Regulamentação geral e específica

ARTIGO 73^º Encargos resultantes das obras de saneamento

ARTIGO 74^º Ampliação da rede geral de águas residuais

ARTIGO 75^º Obrigatoriedade do projecto

ARTIGO 76^º Projecto

ARTIGO 77^º Fiscalização

ARTIGO 78^º Obrigatoriedade de ligação

ARTIGO 79^º Vistoria e ensaios

ARTIGO 80^º Cobertura das canalizações

ARTIGO 81° Contrato

SECÇÃO III TARIFAS E COBRANÇAS

ARTIGO 82^º Tarifas e preços praticados pela EMAS, EM

ARTIGO 83º Tarifa de ligação

ARTIGO 84º Tarifa de tratamento

ARTIGO 85º Cobrança

ARTIGO 86° Ligação ao sistema

ARTIGO 87^º Fixação de tarifas

CAPÍTULO IV PENALIDADES, RECLAMAÇÕES E RECURSOS

SECÇÃO I PENALIDADES

ARTIGO 88^º FISCALIZAÇÃO

ARTIGO 89º Regime Aplicável

ARTIGO 90º Regra Geral

ARTIGO 91º Coimas (Sistemas de Distribuição de Água)

ARTIGO 92^º Coimas (Sistemas de Drenagem de Águas Residuais)

ARTIGO 93º Punição de pessoas colectivas

ARTIGO 94^º Sanções Acessórias

ARTIGO 95^º Prestação de Trabalho a Favor da Comunidade

ARTIGO 96^º Extensão da Responsabilidade

ARTIGO 97^º Produto das Coimas

ARTIGO 98º Competência

SECÇÃO II RECLAMAÇÕES E RECURSOS

ARTIGO 99º Reclamações e Recursos

CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 100 º Aplicação no Tempo

ARTIGO 101 º Legislação Subsidiária

ARTIGO 102º Fornecimento De Exemplares Do Presente Regulamento

ARTIGO 103º Entrada Em Vigor

Anexo I Anexo Projecto dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água

Anexo II PROJECTO DAS REDES PREDIAIS DE DRENAGEM DE AGUAS RESIDUAIS

Anexo III PROJECTO DE INFRA-ESTRUTURAS, DE REDES PÚBLICAS DE DRENAGEM DE AGUAS RESIDUAIS          

PREÂMBULO

A criação de empresas municipais constitui há muito um anseio das autarquias portuguesas.

De facto, já em 1984, a al. g) do art.º 39º do já revogado Dec-Lei 100/89, de 29 de Março, dispunha que competia às assembleias municipais “autorizar o município a criar empresas públicas municipais e a participar em empresas públicas intermunicipais”.

No entanto, só 14 anos mais tarde a criação de tais empresas veio a ser regulamentada.

Foi com a entrada em vigor da Lei 58/98, de 9 de Agosto – Lei  das Empresas Municipais Intermunicipais e Regionais – que a criação das empresas em causa passou a estar verdadeiramente ao alcance dos municípios.

Precisamente no seguimento da entrada em vigor da Lei referida, e por deliberação da Câmara e Assembleia Municipais de Beja, respectivamente, de 17 de Outubro, e de 19 de Novembro de 2001, foi constituída a Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, por transformação dos antigos Serviços Municipalizados, e adiante   designada EMAS,EM, tendo a sua escritura constitutiva sido celebrada em 12/07/02, e publicada no Diário da República 207, III Série, de 7 de Set. 2002.

A EMAS,EM, tem por objecto a gestão e exploração dos sistemas públicos de captação, tratamento e distribuição de água para consumo doméstico e outros, bem como a gestão e exploração dos sistemas públicos de drenagem e tratamento de águas residuais e comunitárias no Concelho de Beja.

Com efeito, a gestão dos sistemas públicos de distribuição e tratamento de águas, influindo directa e inevitavelmente na  qualidade de vida das populações, assim como na saúde pública e na própria preservação dos recursos naturais, é um sector de actividade de vital importância, cujas necessidades de constante acompanhamento e renovação, extensão de área física de intervenção – todo o Concelho de Beja – e diversidade de conhecimentos e técnicas necessárias, não se compadece com as limitações e excessiva complexidade e morosidade do tipo de gestão permitida pelo direito público.

Gozando a EMAS,EM, de personalidade jurídica, de autonomia  administrativa, financeira e patrimonial, ainda que sob tutela da Câmara Municipal de Beja, o seu regulamento reflectirá necessariamente maior simplicidade de procedimentos, maior clareza e maior justiça.

Importa ainda salientar que, visando a criação da EMAS,EM o libertar das limitações que afectavam o regime regulador dos extintos Serviços Municipalizados, o seu regulamento deverá permitir a maximização da utilidade dos recursos disponíveis, um maior dinamismo e flexibilidade, a possibilidade de prestação de melhores serviços aos utilizadores e, assim, um maior grau de satisfação por parte destes.

Finalmente, cumpre realçar que este Regulamento apresenta como inovações fundamentais uma mais clara  definição das normas aplicáveis ao contrato e respectivas partes; um maior desenvolvimento de regras técnicas, nomeadamente quanto às obras de saneamento; a fixação de obrigatoriedade de pagamento de parcelas aditivas aquando de descargas de águas residuais industriais no sistema público de drenagem; e quanto ao regime jurídico sancionatório, a indexação do valor das coimas ao Salário Mínimo Nacional, a criação de sanções acessórias e o alargamento das possibilidades de reclamação e recursos por parte dos particulares.

Tendo em vista o disposto nos artigos 117º e 118º do Código de Procedimento Administrativo, foi posto à apreciação pública o presente regulamento, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis.

Para o efeito foi publicado anúncio nos jornais Alentejo Popular, Diário do Alentejo e Público.

Foram ainda enviadas cópias do mesmo às seguintes entidades:

- Câmara Municipal de Beja;

- Juntas de Freguesia do Concelho de Beja;

- Associação de Municípios do Distrito de Beja;

- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional;

- Associação de Desenvolvimento Regional do Baixo Alentejo;

- Direcção Geral do Ambiente;

- Associação Portuguesa de Defesa do Ambiente;

- Núcleo Empresarial da Região de Beja;

- Direcção Geral da Inspecção Económica;

- Inspecção Geral do Trabalho;

- Instituto Nacional de Defesa do Consumidor;

- Associação Portuguesa da Defesa do Consumidor.

Para os efeitos previstos no n.º 8 do art.º 112º da Constituição da República Portuguesa, são normas habilitantes, o art.º 11º da Lei 58/98, de 18 de Agosto, e a alínea a) do n.º 2 do art.º 53º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/02, de 4 de Janeiro.

CAPÍTULO  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objecto

O presente Regulamento tem por objecto os sistemas municipais de distribuição pública e predial de água potável e de drenagem pública e predial de águas residuais e pluviais,  adiante designados sistemas, de forma a que seja assegurado o seu bom funcionamento global, preservando-se a segurança, a saúde pública e o conforto dos utentes.

Artigo 2º

Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a todos os edifícios e loteamentos de carácter habitacional, comercial, industrial ou outros, construídos ou a construir no Município de Beja e que utilizem ou venham a utilizar as redes dos sistemas municipais de distribuição de água potável e/ou de drenagem de águas residuais.

Artigo 3º

Regulamentação técnica

As normas a que devem obedecer a concepção, o projecto, a construção e exploração dos sistemas, bem como as respectivas normas de higiene e segurança, são as estabelecidas pela legislação aplicável.

Artigo 4º

Definições

Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se as seguintes definições:

1 – A rede geral de distribuição é o sistema de canalização instalado na via pública, em terrenos da entidade gestora ou em outros sob concessão especial, cujo funcionamento seja de interesse para o serviço de distribuição de águas.

2 – O ramal de ligação é o troço de canalização que assegura o abastecimento predial, desde a rede pública até ao limite da propriedade a servir, ou ao dispositivo terminal de utilização, quando este for instalado na via pública.

3 – Os ramais de ligação em cujo prolongamento sejam instaladas bocas de incêndio ou torneiras de suspensão, desde que colocadas nas fachadas exteriores ou em muros de contorno dos prédios de confrontação, desde que directa com a via pública, considerar-se-ão limitados por estes dispositivos.

4 – Os sistemas prediais são canalizações instaladas nos edifícios e que prolongam o ramal de ligação até aos dispositivos de ligação.

5 – Os efluentes líquidos domésticos são os efluentes líquidos produzidos em todos os sectores de actividade, provenientes essencialmente do metabolismo humano e das actividades domésticas.

6 – Os efluentes líquidos industriais, são:

a)      Os resultantes do exercício de uma actividade industrial, de acordo com a classificação das actividades económicas (CAE);

b)      Os resultados do exercício de qualquer  outra actividade, que pela sua natureza tenham características que os diferenciam de um efluente doméstico.

7 – As canalizações exteriores são as que fazem parte da rede pública de esgotos.

8 – Os ramais de ligação de águas residuais domésticas, são as canalizações que ligam os edifícios à rede geral, a juzante da caixa de ramal, excluindo esta.

9 – As canalizações interiores são aquelas feitas no interior dos prédios, ligando diversos dispositivos de utilização até ao inicio do ramal de ligação.

10 – A tarifa de ligação é o valor destinado a suportar os encargos com a instalação do sistema municipal de águas residuais e de distribuição  de água.

11 – A tarifa de consumo é o valor da água consumida mensalmente.

12 – A tarifa de disponibilidade é o valor destinado a suportar os encargos de manutenção do sistema municipal de distribuição de água.

13 – A tarifa de tratamento é o valor destinado a suportar os encargos de tratamento do sistema municipal de águas residuais.

14 – Os utentes são todos os utilizadores do sistema.

Artigo 5º

Entidade gestora

 A gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais, cabe à Empresa Municipal de Águas e  Saneamento de Beja, adiante designada por EMAS, EM.

Artigo 6º

Princípios de gestão

1 – A gestão dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais  é assegurada numa perspectiva conjunta das variáveis intervenientes em ambos os sistemas e das condições naturais existentes no concelho de Beja.

2 – A EMAS, EM, assegura o equilíbrio económico e financeiro do serviço, sempre na garantia de um nível adequado  de defesa da saúde pública, de protecção do ambiente e de comodidade dos utentes.

Artigo 7º

Deveres da EMAS, EM

São deveres da EMAS, EM:

a)       Fazer cumprir o presente regulamento;

b)       Manter os sistemas em bom estado de funcionamento e de conservação;

c)       Submeter os componentes dos sistemas de distribuição de água e de drenagem de águas residuais e pluviais, a ensaios prévios que assegurem a perfeição do trabalho executado;

d)       Garantir que a água distribuída para consumo doméstico possua as características  que a definam como potável, conforme os parâmetros legais;

e)       Garantir a continuidade do serviço, excepto por razões de obras programadas ou em casos fortuitos em que devem ser tomadas medidas imediatas para resolver a situação, sempre com a obrigação de avisar previamente os utentes;

f)         Tomar as medidas necessárias para evitar danos nos sistemas prediais resultantes de pressão excessiva ou variação brusca de pressão na rede pública de distribuição de água;

g)       Promover a instalação, substituição ou renovação dos ramais de ligação dos sistemas;

h)       Definir, para a recolha de águas residuais industriais, os parâmetros de poluição suportáveis pelo sistema;

i)         Proceder à realização de análises periódicas de água de abastecimento público e sua divulgação, de acordo com a legislação em vigor. 

Artigo 8º

Direitos dos utentes

1 – São utentes dos sistemas deste Regulamento os que os utilizem de forma permanente ou eventual.

2 – São direitos dos utentes:

a)      Os que derivam deste Regulamento, nomeadamente os de ter assegurado um bom funcionamento global dos sistemas, bem como informação sobre a sua segurança, saúde pública e conforto;

b)      Os que derivam da legislação em vigor.

Artigo 9º

Deveres dos utentes

Os utentes devem:

a)      Cumprir as determinações deste Regulamento, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e da restante legislação em vigor;

b)      Não fazer uso indevido ou danificar qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos;

c)       Não proceder à execução de ligações ao sistema público sem autorização prévia da entidade gestora;

d)      Não alterar o ramal de ligação de água de abastecimento entre a rede geral e a rede predial nem o ramal de ligação de águas residuais ao colector público;

e)      Contribuir para a manutenção de boas condições de salubridade ambiental das zonas em que habitem, trabalhem, ou passem os tempos livres;

f)        Utilizar as instalações sanitárias colectivas de modo a não prejudicar a higiene das mesmas e a não afectar os sistemas de evacuação;

g)      Tomar as previdências necessárias para atenuar, eliminar ou evitar perturbações ou acidentes durante a execução das obras, por forma a que as mesmas se possam executar em boas condições e no mais curto prazo;

h)      Não construir fossas ou outros sistemas de tratamento privado, em toda a área abrangida pela rede geral de águas residuais, salvo em casos excepcionalmente permitidos pela EMAS, EM;

i)        Avisar a EMAS,EM de eventuais anomalias nos contadores ou outros equipamentos;

j)        Assegurar que o fornecimento de água se destina, única e exclusivamente à sua instalação.

Artigo 10º

Responsabilidade da EMAS, EM

1.       A EMAS, EM não assume qualquer responsabilidade por:

a)       Prejuízos que os utentes possam vir a sofrer em consequência de avarias nas canalizações das redes de distribuição e em virtude de suspensão do fornecimento de água;

b)       Motivo de obras que exijam a suspensão do abastecimento ou do serviço;

c)       Casos fortuitos ou de força maior, não imputáveis à EMAS, EM;

d)       Descuidos, defeitos ou avarias nas instalações particulares;

e)       Pelos prejuízos que ocorram em prédios que, á data de entrada em vigor do presente Regulamento, não se encontrem ligados à rede.

Artigo 11º

Responsabilidade dos utentes

Os utentes são responsáveis por todo o gasto de água, inclusive pelas fugas ou perdas nas canalizações de distribuição interior e pelos dispositivos de utilização.

CAPITULO II

SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 12º

Fornecimento ininterrupto do serviço

A água será fornecida ininterruptamente, excepto em casos fortuitos  ou de força maior, não tendo os utentes direito a qualquer indemnização pelos prejuízos ou transtornos que lhes resultem de deficiências ou interrupções do fornecimento de água e ainda por defeitos ou avarias nos sistemas prediais.

Artigo 13º

Ligação domiciliária à rede geral

1 – Dentro da área abrangida ou a abranger pelas redes de distribuição de água, os titulares dos prédios são obrigados a instalar as canalizações domiciliarias e a requerer o ramal de ligação à rede.

2 – Aos titulares dos prédios que, depois de devidamente intimados, não cumpram a obrigação imposta no número anterior dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da notificação, será aplicada a coima prevista no presente Regulamento, podendo então a EMAS,EM, mandar proceder à respectiva instalação, devendo o pagamento da correspondente despesa ser efectuado pelo interessado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a conclusão dos trabalhos, findo o qual se procederá à cobrança coerciva da importância devida.

3 – Se o prédio se encontrar em regime de usufruto, competem aos usufrutuários as obrigações referidas nos números anteriores.

4 – Os arrendatários, quando para tal devidamente autorizados, poderão requerer a ligação dos prédios por si habitados à rede de distribuição.

5 – Os proprietários ou usufrutuários dos prédios, bem como os arrendatários, quando para tal devidamente autorizados, poderão requerer modificações sempre que devidamente justificadas, às disposições estabelecidas pela EMAS,EM, nomeadamente do traçado ou diâmetro dos ramais, podendo a entidade gestora dar deferimento desde que as despesas, se as houver, sejam suportadas por quem haja requerido as modificações.

Artigo 14º

Aumento da rede geral de distribuição de água

1 – Para os prédios situados fora das ruas ou zonas abrangidas pelas redes de distribuição, a EMAS, EM, fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação às mesmas, tendo em atenção os seus recursos orçamentais e os aspectos técnicos e financeiros.

2 – As canalizações exteriores previstas neste artigo serão propriedade da EMAS, EM, mesmo em caso da sua instalação ter sido feita a expensas dos interessados.

SECÇÃO II

CANALIZAÇÕES

Artigo 15º

Tipo de canalização

1 – As canalizações dividem-se em exteriores e interiores.

2 – São exteriores as canalizações da rede geral de distribuição, quer fiquem situadas nas vias públicas, quer atravessem propriedades particulares em regime de servidão, e os ramais de ligação dos prédios.

3 – São interiores as canalizações estabelecidas para abastecimento privativo dos prédios, desde a sua linha exterior até aos locais de utilização de água dos vários andares, com tudo o que for necessário ao fornecimento, inclusive todos os dispositivos e aparelhos de utilização de água, com exclusão dos contadores.

Artigo 16º

Responsabilidade da instalação e conservação

1 – Compete exclusivamente à entidade gestora estabelecer as canalizações exteriores, que ficam a constituir propriedade sua.

2 – O custo dos ramais será suportado pelos respectivos utentes.

3 – A execução dos ramais de ligação pode ficar a cargo do utente, mediante requerimento dirigido à EMAS, EM que, em caso de deferimento, fiscalizará a obra.

4 - A conservação, a reparação e a substituição dos ramais de ligação cabem à entidade gestora, a qual suportará as respectivas despesas, excepto se os trabalhos respeitarem a modificações efectuadas a pedido do utente.

5 - Quando as reparações das canalizações exteriores forem necessárias devido a danos causados por qualquer particular os encargos serão suportados pelo mesmo, inclusive a água perdida.

6-  As reparações das canalizações interiores referidas no número anterior, sempre que os danos hajam sido provocados por Empreiteiros/Construtores, constituem ainda contra ordenação nos termos da alínea b) n.º 1, artigo 92.º do presente regulamento.

Artigo 17º

Execução do sistema predial

1 – Os sistemas prediais são executados de harmonia com o projecto previamente aprovado, nos termos regulamentares em vigor.

2 – Compete ao titular de direitos reais sobre o prédio, a conservação, reparação e renovação das respectivas canalizações.

Artigo 18º

Elaboração do projecto

1 – Não será aprovado pela Câmara Municipal qualquer projecto de nova construção, reconstrução ou ampliação de prédios situados na área abrangida pela rede geral de distribuição de água que não inclua o respectivo sistema predial.

2 – Sem prejuízo de outras disposições legais em vigor, o projecto a que se refere o artigo anterior compreenderá:

a)      Memória descritiva e justificativa de onde conste a indicação dos tipos e números dos dispositivos de utilização de água e seus sistemas de controlo, calibres e condições de assentamento das canalizações, natureza de todos os materiais e acessórios, o grau de conforto pretendido, assim como o respectivo dimensionamento hidráulico do sistema predial;

b)      Peças desenhadas necessárias à representação do trajecto seguido pelas canalizações, com indicação dos calibres dos diferentes troços e dos dispositivos de utilização de água.

3 – O projecto dos sistemas prediais deverá ser elaborado em conformidade com o anexo I, por técnicos habilitados.

4 – Para esse efeito, e quando solicitados pelo técnico projectista, a EMAS, EM, indicará a pressão disponível na canalização da rede geral no ponto de inserção.

Artigo 19º

Fiscalização da rede interior

A execução das instalações de distribuição interior fica sujeita à fiscalização da entidade gestora, a qual verificará se a obra decorre de acordo com o projecto previamente aprovado.

Artigo 20º

Técnico responsável pela execução

1 – O técnico responsável pela execução da obra tem de comunicar por escrito o seu inicio e termo à EMAS, EM, para efeitos de fiscalização, vistoria, ensaio e fornecimento de água.

2 – A comunicação do inicio da obra terá de ser feita com a antecedência mínima de cinco dias úteis.

3 – A EMAS, EM, efectuará a vistoria e ensaios das canalizações no prazo de dez dias úteis após a recepção da comunicação do termo da obra, na presença do respectivo responsável.

4 – Depois de efectuada a vistoria e ensaio a que se refere o número anterior, a EMAS, EM, certificará a aprovação da obra, desde que tenha sido executada nos termos do projecto aprovado e satisfeito as condições de ensaio.

Artigo 21º

Incumprimento do projecto aprovado

1 – Quer durante a construção, quer após o acto de inspecção e ensaio a que se refere o artigo anterior, a EMAS, EM, deverá notificar, por escrito e no prazo de três dias úteis, o técnico responsável pela obra, sempre que se verifique a falta de cumprimento das condições do projecto ou insuficiências verificadas pelo ensaio, indicando as correcções a fazer.

2 - Após  nova comunicação do técnico responsável,  da qual conste que estas correcções foram efectuadas, proceder-se-á a nova inspecção e ensaio dentro dos prazos  fixados no nº 3 do artigo anterior.

Artigo 22º

Inspecção e aprovação do projecto

1 – Nenhuma canalização de distribuição interior poderá ser coberta sem ter sido inspeccionada, ensaiada e aprovada nos termos regulamentares.

2 – No caso de qualquer sistema de canalização interior ter sido coberto, no todo ou em parte, antes de inspeccionado, ensaiado e aprovado nos termos regulamentares, o técnico responsável pela obra será intimado a descobrir as canalizações para efeito de vistoria e ensaio.

3 – Nenhuma canalização de distribuição interior poderá ser ligada à rede geral de distribuição sem satisfazer todas as condições regulamentares.

Artigo 23º

Danos e responsabilidades

A aprovação das canalizações de distribuição interior não envolve qualquer responsabilidade para a EMAS, EM, por danos motivados por rupturas nas canalizações, por mau funcionamento do dispositivo de utilização ou por descuido dos consumidores.

Artigo 24º

Fiscalização

Todas as canalizações de distribuição interior estão sujeitas à fiscalização da EMAS, EM, a qual poderá proceder à sua inspecção sempre que o julgue conveniente e independentemente de qualquer aviso, indicando nesse acto as reparações que forem necessárias e o prazo  dentro do qual deverão ser efectuadas.

Artigo 25º

Isolamento do sistema de distribuição

1 – É proibida a ligação entre um sistema de água potável e qualquer sistema de drenagem que possa permitir o retrocesso do esgoto nas canalizações daquele sistema.

2 – Nenhuma bacia de retrete, urinol ou outro depósito ou recipiente insalubre poderá ser ligado a um sistema de canalização de água potável, devendo ser sempre interposto um dispositivo isolador em nível superior àquelas utilizações, de modo a não haver possibilidade de contaminação da água potável.

3 – Todos os dispositivos de utilização de água potável, quer em edifícios, quer na via pública, deverão ser protegidos, pela natureza da sua construção e pelas condições da sua instalação, contra a contaminação da água.

Artigo 26º

Incompatibilidade com outros sistemas

A rede de distribuição interior de um edifício à rede geral de distribuição terá que ser completamente independente de qualquer sistema de rede de distribuição de águas particulares, de poços, minas ou outros.

Artigo 27º

Ligação a depósitos

Em situações especiais devidamente justificadas e previamente autorizadas pela EMAS, EM, poderão ser instalados reservatórios de regularização nos edifícios, devendo porém ser tomadas as medidas necessárias para prevenir possíveis contaminações nestes reservatórios.

Artigo 28º

Execução do sistema público

1 – Os sistemas públicos serão executados pela entidade gestora ou por outras entidades, sendo neste caso a ligação à rede existente exclusivamente efectuada pela entidade gestora.

2 – A construção de sistemas públicos por outras entidades deverá ser precedida de projecto a aprovar pela entidade gestora, elaborado de acordo com o presente Regulamento, o anexo I e demais legislação em vigor.

3 – Além da memória descritiva, cálculos justificativos e peças desenhadas da rede a construir, deve ser apresentada uma vala tipo com todas as outras infra-estruturas situadas na vizinhança da rede de águas. A conduta de água deverá situar-se, preferencialmente, no passeio não sendo permitidas quaisquer outras infra-estruturas a uma distância inferior a 25cm desta. A colocação de outras infra-estruturas paralelas à conduta, a uma cota superior, deverá ser feita a uma distância mínima de 25cm entre os planos verticais tangentes às geratrizes mais próximas da conduta de água e a outra infra-estrutura considerada. São permitidos atravessamentos pontuais de outras infra-estruturas com a conduta de água desde que se efectuem na direcção perpendicular ao eixo da conduta.

4 – A fiscalização da execução das redes de água será da responsabilidade da EMAS, EM.

5 – A colocação ao serviço de novas redes públicas deverá ser precedida do ensaio de estanquidade e de relatório de fiscalização.

6 – Para efeito de fiscalização e ensaio todas as juntas e acessórios terão de estar a descoberto.

SECÇÃO III

CONTRATOS

Artigo 29º

Contrato

1 – O fornecimento de água será feito mediante contrato celebrado com a EMAS, EM, lavrado em modelo próprio e nos devidos termos legais.

2 – Os contratos de fornecimento poderão ser:

a)       Definitivos – contratos a tempo indeterminado, cessando apenas em caso de modificação   

       ou extinção de direitos reais sobre o edifício a que respeita e por iniciativa do seu titular;

       b)   Provisórios – contrato por tempo determinado, destinado  a edifícios com obras a executar,   

              estabelecendo-se a data do seu termo em conformidade com a data da caducidade da licença de obras.

3 – Do contrato celebrado será entregue uma cópia ao consumidor, donde conste um anexo com o extracto das condições aplicáveis ao fornecimento.

4 - A EMAS, EM, não estabelece o fornecimento de água aos edifícios ou fracções em que existam débitos por regularizar.

Artigo 30º

Partes do Contrato

1 – A prestação de serviços de fornecimento de água é, nos termos do artigo anterior, objecto de contrato celebrado entre a EMAS,EM e os utentes.

2 – Entendem-se por utentes, as pessoas singulares ou colectivas que, de forma permanente ou eventual, utilizem o sistema e a quem a EMAS,EM se obriga a prestar o serviço de abastecimento de água.

3 – A prova da qualidade de utilizador é efectuada com base nas declarações prestada pelo utente e pela apresentação de documento comprovativo da qualidade de proprietário, usufrutuário, inquilino ou arrendatário do imóvel, bem como do bilhete de identidade e número de identificação fiscal.

4 – A EMAS, EM poderá, a todo o tempo, solicitar prova da legitimidade do titulo do utilizador, podendo proceder á interrupção do abastecimento se assim julgar conveniente.

Artigo 31º

Clausulas Especiais

São objecto de cláusulas especiais os serviços de fornecimento de água que devam ter tratamento específico, tais como:

1.       Estaleiros e obras;

2.       Zonas de concentração populacional temporária, tais como feiras,  exposições e circos;

3.       Contadores móveis, destinados a rega temporária de espaços verdes e limpeza de espaços;

Artigo 32º

Comunicação de saída de inquilinos

Os titulares de direitos reais sobre edifícios ligados à rede pública, sempre que o contrato de fornecimento não esteja em seu nome, são obrigados a comunicar à EMAS, EM,  por escrito e no prazo de 30 dias, tanto a saída como a entrada de novos inquilinos.

Artigo 33º

 Renuncia

1 – Os consumidores podem fazer cessar o fornecimento de água, dirigindo, por escrito, o respectivo pedido, devidamente justificado,  à EMAS, EM.

2 – A cessação só terá lugar após o deferimento por parte da EMAS, EM.

3- A interrupção do fornecimento nos termos do artigo anterior  obriga o consumidor a facultar a retirada do contador.

4- Quando a interrupção do fornecimento se tornar definitiva, será feita a liquidação de contas referentes aos consumos de água e pagamento da tarifa de disponibilidade em débito.

SECÇÃO IV

FORNECIMENTO DE ÁGUA

Artigo 34º

Fornecimento

A água será fornecida através de contadores devidamente selados, instalados pela EMAS,EM e obrigatoriamente á razão de um por cada utente.

Artigo 35º

Controlo da qualidade da água

1 – Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades em matéria de controlo de qualidade ou vigilância sanitária, compete à EMAS, EM, a realização periódica de acções de inspecção relativas à qualidade da água em qualquer ponto do sistema de abastecimento público.

2 – Para os efeitos previstos no número anterior, a EMAS, EM, poderá recorrer ao apoio de laboratórios públicos ou privados devidamente  credenciados.

Artigo 36º

Responsabilidade do consumidor

1 – Os consumidores são responsáveis por todo o gasto de água em fugas ou perdas nas canalizações de distribuição interior e dispositivos de utilização.

2 -  Apenas em caso de fuga ou perda nas canalizações interiores, confirmadas pela EMAS, EM, a água será facturada ao preço de custo.

Artigo 37º

Interrupção do fornecimento

1 – A EMAS, EM, poderá interromper o fornecimento da água nos seguintes casos:

a)      Quando o interesse público assim o exija;

b)      Quando haja avarias ou obras nas canalizações de distribuição interior, nas instalações das redes gerais de distribuição e em todos os casos de força maior que o exijam;

c)       Quando as canalizações de distribuição interior deixem de oferecer condições de salubridade;

d)      Por falta de  pagamento dos débitos de consumo;

e)      Quando seja recusada a entrada no prédio para inspecção das canalizações e para leitura, verificação, substituição ou levantamento do contador;

f)        Quando o contador for encontrado viciado ou tiver sido utilizado meio fraudulento para consumir água;

g)      Quando o sistema de distribuição interior tiver sido modificado sem prévia aprovação do seu traçado;

h)      Quando se verifique que o contrato de fornecimento de água não está em nome do consumidor efectivo.

2 – A interrupção do fornecimento de água não priva a EMAS, EM, de recorrer às entidades competentes e aos tribunais para efectivar os seus direitos ou para haver o pagamento das importâncias devidas e outras indemnizações por perdas e danos e para imposição de sanções legais.

3 – A interrupção do fornecimento de água a qualquer consumidor com fundamento na alínea d) do n.º 1 deste artigo só pode ter lugar nos termos do artigo 7º al. e), podendo ser imediata nos casos previstos nas restantes alíneas.

4 – A suspensão e o reinicio do fornecimento de água, com base na alínea d) n.º 1 do presente artigo, implicam o pagamento do serviço prestado, cujo montante é definido anualmente pela EMAS, EM.

Artigo 38º

Bocas – de – incêndio  particulares

A EMAS, EM, poderá fornecer água para bocas – de – incêndio  particulares nas condições seguintes:

As bocas – de – incêndio terão ramal e canalização interior próprios, com diâmetro fixado pela EMAS, EM, e serão fechadas com selo especial;

As bocas – de – incêndio só poderão ser abertas em caso de incêndio, devendo a EMAS, EM,  ser avisada dentro das vinte e quatro horas seguintes à ocorrência do sinistro.

Artigo 39º

Fornecimento de água a outros municípios

A EMAS, EM, poderá fornecer água a outros municípios mediante prévio acordo.

Artigo 40º

Consumos públicos

1 – São considerados consumos públicos: os fontanários, os bebedouros, as lavagens de arruamentos, a rega de zonas verdes e a limpeza de colectores.

2 – Não são considerados consumos públicos os efectuados pelos estabelecimentos de saúde, ensino, militares ou prisionais, bombeiros e de instalações desportivas.

SECÇÃO V

CONTADORES

Artigo 41º

Tipo de contador

1 – Os contadores a instalar serão dos tipos e calibres normalizados para a medição de água, nos termos da legislação vigente.

2 – O calibre dos contadores a instalar será fixado pela EMAS, EM, de harmonia com o consumo previsto e com as condições normais de funcionamento.

Artigo 42º

Qualidade do contador

Os contadores a instalar obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas aplicáveis, emitidas pelo Instituto Português da Qualidade.

Artigo 43º

Local de colocação

1 – Os contadores serão colocados em lugares previamente indicados pela EMAS, EM,  em local acessível a uma fácil leitura, com protecção adequada, que garanta a sua conservação e normal funcionamento.

2 – As dimensões das caixas ou núcleos destinados à instalação dos contadores serão estabelecidos pela EMAS, EM, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local, e, bem assim, que a sua visita e leitura se possa fazer em boas condições.

Artigo 44º

Responsabilidade pelo contador

1 – Todo o contador fica sob a responsabilidade imediata do consumidor respectivo, o qual avisará a EMAS, EM, logo que constate que o contador:

a)      Deixa de fornecer água ou a fornecer sem contar;

b)      Conta com exagero ou deficiência;

c)       Tem os selos danificados;

d)      Apresenta qualquer outro defeito.

2 -  O consumidor responderá por todo o dano, deterioração ou perda do contador, mas a sua responsabilidade não abrange o dano resultante do seu uso normal.

3 – O consumidor responderá também pelas consequências que forem verificadas devido ao emprego de qualquer meio capaz de influir no funcionamento ou marcação do contador.

4 – A EMAS, EM, poderá proceder à verificação do contador, à sua reparação ou substituição ou ainda à colocação provisória de outro contador, quando julgue conveniente e sem qualquer encargo para o utente.

Artigo 45º

Verificação extraordinária do contador

1 – Independentemente das verificações periódicas regularmente estabelecidas, tanto o consumidor como a EMAS, EM, têm o direito de mandar verificar o contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas quando o julguem conveniente, não podendo nenhuma das partes opor – se a esta operação, à qual o consumidor ou um técnico da sua confiança podem sempre assistir.

2 – A verificação a que se refere o número anterior, quando a pedido do consumidor, fica condicionada ao depósito prévio, na tesouraria da EMAS, EM, da  importância estabelecida para o efeito, a qual será restituída no caso de se verificar o mau funcionamento do contador, por causa não imputável ao consumidor.

3 – Nas verificações dos contadores, os erros admissíveis serão os previstos na legislação em vigor sobre o controlo metrológico dos contadores para a água potável fria.

Artigo 46º

Acesso ao contador

1 – Os consumidores deverão permitir e facilitar a inspecção dos contadores aos trabalhadores da EMAS, EM, devidamente identificados.

2 – Os trabalhadores da EMAS, EM, que verifiquem qualquer anomalia devem tomar as providências necessárias para a reparação da mesma.

SECÇÃO VI

TARIFAS, LEITURAS E COBRANÇAS

Artigo 47º

Tarifas e Preços Praticados pela EMAS,EM

1 - Para fazer face aos encargos com a actividade desenvolvida no âmbito da exploração do sistema público de abastecimento,  são devidas as tarifas de:

a)       Ligação à rede;

b)       Fornecimento de água;

c)       Disponibilidade;

2 – Poderá ainda a EMAS,EM, no âmbito das actividades relativas á construção, exploração e administração dos sistemas públicos de fornecimento de água, cobrar os seguintes preços/tarifas, por serviços prestados:

a)       Colocação e transferência de contadores;

b)       Abertura e fecho de água;

c)       Restabelecimento;

d)       Vistoria e ensaio de canalizações;

e)       Verificação de contador;

f)         Aferição de contador;

g)       Ampliação e extensão de rede pública, quando esses encargos sejam da responsabilidade dos proprietários;

h)       Execução de ramais de ligação;

i)         Substituição de torneira de segurança;

j)         Deslocação de contador;

k)       Detecção de fugas (roturas) de água;

l)         Outros serviços avulsos conexos com as actividades desenvolvidas;

m)     Reparação de canalização entre a torneira de suspensão e o contador.

3 – Em caso de comprovada carência económica dos consumidores domésticos a  EMAS, EM poderá adoptar uma tarifa de cariz social.

Artigo 48º

Tarifa de ligação à rede

1 – A tarifa de Ligação destina-se a suportar os encargos com a instalação dos sistemas municipais de distribuição de água e será liquidada de uma só vez.

2 – A Tarifa de Ligação é devida pelos titulares de direitos reais sobre o edifício e solidariamente pelo requerente da licença de construção quando este não possuir  aquela qualidade.

3 – O calculo da tarifa de ligação é efectuado pela multiplicação do valor do edifício pelo valor unitário da tarifa de ligação. O valor unitário da tarifa de ligação é definido anualmente pelo Conselho de Administração. O cálculo do valor do edifício para efeito da aplicação da tarifa de ligação é feito da seguinte forma:

                   Valor edifício =