Taxa de Recursos Hídricos (TRH)

Aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho

  Informam-se todos os consumidores que, a partir do mês de Março e por imposição legal, as facturas referentes ao consumo de água (Artigo 7.º Componente A, relativa à utilização de águas do domínio público hídrico do Estado) e ao serviço de saneamento (Artigo 8.º Componente E, relativa à descarga de efluentes) vão passar a incluir a Taxa de Recurso Hídricos (TRH), cujo montante será determinado em função do volume (m³) de água consumida.
  Esta obrigação resulta da aplicação do Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, que estabelecendo o regime económico e financeiro dos recursos hídricos, prevê que a aplicação destas taxas seja repercutida nos utilizadores finais (artigo 5.º).
  A Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, EEM sublinha que a aplicação destas taxas não representa qualquer aumento de proveitos para a empresa, já que as receitas daqui provenientes serão entregues, na íntegra, à entidade competente do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, concretamente, a Administração da Região Hidrográfica do Alentejo, I.P. (ARH do Alentejo, I.P.)

Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, EEM

Beja, 28 de Janeiro de 2010 

O Vogal do Conselho de Administração,

Rui Marreiros

Decreto- Lei n.º 97/2008 de 11 Junho de 2008

Administração da Região Hidrográfica Alentejo, I.P.  - www.arhalentejo.pt)

Instituto da Água  - www.inag.pt

Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território - www.maotdr.gov.pt